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Medidade Provisória Nº. 436/2008 – altera tributação de IPI, PIS e COFINS para bebidas

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Foi publicada no Diário Oficial de 27 de junho de 2008, a Medida Provisória nº. 436/2008, que modifica a Lei 11.727/2008, alterando a incidência do IPI, PIS/PASEP e COFINS no mercado interno e na importação sobre refrigerantes, água mineral e bebidas alcoólicas. A tendência é que quanto mais caro o produto, maior será a tributação.
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Súmula Nº. 08 - STF - Modução de Efeitos

stf ___ O Supremo Tribunal Federal, após ter declarado inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977,  deliberou quanto aos efeitos da modulação da referida declaração de inconstitucionalidade.
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STF decide: prazo decadencial de contribuições só pode ser definido em lei complementar

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Na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal de 11/06/2008 foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto Lei n°. 1.569/1997. O parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/77 dispõe que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor é causa de suspensão do curso do prazo prescricional. E os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, fixam em 10 anos os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições para a seguridade social.

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Pedido de vista suspende julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

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Pedido de vista suspende julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, nesta quarta-feira (14), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada pelo presidente da República com objetivo de consolidar a legislação que inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

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Redução a zero alíquotas PIS e COFINS

tributos ___ Foi publicado no Diário Oficial de 23 de maio de 2008, o Decreto n°. 6.461, o qual reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1°. da Lei n°. 10.925/2004.
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