STF decide: prazo decadencial de contribuições só pode ser definido em lei complementar

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Na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal de 11/06/2008 foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto Lei n°. 1.569/1997. O parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/77 dispõe que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor é causa de suspensão do curso do prazo prescricional. E os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, fixam em 10 anos os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições para a seguridade social.

De acordo com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, a questão é saber se há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, e assim, definir sobre a constitucionalidade formal dos dispositivos acima mencionados.

Conforme pronunciado pelo Presidente do Supremo, atualmente, as regras gerais de Direito Tributário são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional, não podendo se admitir que Lei Ordinária legisle sobre decadência e prescrição tributária, pois isso acabaria ferindo o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, retirando-lhe, inclusive, sua força normativa.

É que, o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal prescreve que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Dessa forma, não poderia a Lei Ordinária (Lei nº. 8.212/91) dispor sobre essas matérias.

Ademais, em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes confirmou posição já sedimentada na suprema Corte: de que as Contribuições Previdenciárias possuem natureza tributária, conforme preceitua o art. 149 da Constituição e, em sendo assim, a elas aplica-se o disposto no art. 146, III, “b” da Carta Magna.

Assim, por unanimidade de votos, o Plenário do STF conheceu os Recursos Extraordinários n°. 560.626, n°. 556.664, n°. 559.882 e n°. 559.943, e a eles negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação.

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