Súmula Nº. 08 - STF - Modução de Efeitos

stf ___ O Supremo Tribunal Federal, após ter declarado inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977,  deliberou quanto aos efeitos da modulação da referida declaração de inconstitucionalidade.

A proposta de modulação foi feita pelo Ministro Gilmar Mendes, onde, ficou definido que a Fazenda Pública não poderá exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais, sendo que essa restrição vale tanto para créditos já ajuizados, como no caso de créditos que ainda não são objeto de execução fiscal. Assim, a decisão tem eficácia retroativa, a partir da edição da lei.

Contudo, a modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva inédita no âmbito do Supremo Tribunal Federal, qual seja: os contribuintes que já tenham realizado o recolhimento não terão direito à restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento.

Ressalte-se que, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, já está sumulada na Corte Suprema, Súmula Vinculante n°. 08, cujo texto segue abaixo:

Súmula Vinculante n° 8:
“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77.

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