Palestra sobre a “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”- Sebrae

No auditório Heitor Antunes Marques foi realizada, no dia 23 de maio de 2007, Palestra sobre a “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”, proferida pelo Dr. André Silva Spínola, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Colocando à disposição dos presentes excelente material, didaticamente elaborado, sobre a referida Lei, o palestrante iniciou a exposição lembrando a todos que a Lei prevê benefícios que vão muito além da desoneração tributária, compreendendo também a desburocratização e incentivos, tudo com vistas ao crescimento destas empresas que hoje correspondem a quase 99% das empresas brasileiras,considerando o volume de faturamento até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Os dados revelam que o Brasil hoje tem 5 milhões de empresas formais e cerca de 10 milhões de empresas na informalidade, de modo que o que se pretende com a “Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas” é trazer para a formalidade todas essas empresas. Pretende-se, ainda, aumentar o volume de negócios realizados pelas micro e pequenas empresas, já que embora correspondam a quase 99% das empresas brasileiras, no volume do PIB elas representam apenas 20%.

A Lei Geral das Micro e Pequenas empresas entra em vigor no dia 1º de julho deste ano, mas ainda existem muitos Estados e Municípios que não atentaram para a regulamentação da Lei. O SEBRAE tem promovido palestras em todo o país, fomentando a criação de Comitês para regulamentação e inclusive assessorando estes Comitês na criação do regulamento.

De qualquer forma, no que tange a desoneração tributária prevista pelo SUPER SIMPLES, a partir de 1º de julho todos os empresários interessados poderão aderir. No endereço eletrônico do SEBRAE, www.sebrae.com.br, é possível ter acesso a um simulador de cálculos.

Mas as medidas previstas na Lei vão além do SUPER SIMPLES. Ademais, embora o SUPER SIMPLES seja apenas para alguns, enquadrados nos dispositivos legais, a Lei Geral prevê benefícios para todas as empresas com faturamento até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil), de forma que a intenção do SEBRAE não só com esta palestra, mas com as demais realizadas por todo o país, é dar conhecimento a todos desta Lei e fomentar a instituição dos benefícios nos Municípios e Estados.

Presente o Presidente da Comissão de Estudos Tributários, Dr. Jacques Veloso, e outros membros da Comissão, foi proposto a OAB/DF que encampe a idéia, e ajude o GDF na instituição do comitê e regulamentação da norma, idéia muito bem recebida e devidamente acolhida.

O material do SEBRAE está disponível no site www.leigeral.com.br.