Considerações críticas sobre o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.

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À época, sua formação não era paritária, o que somente veio a acontecer após a edição do Decreto nº 5.157, de 12 de janeiro de 1927, que no seu artigo 1º autorizou o Governo a “rever os regulamentos das repartições fiscais subordinadas ao Ministério da Fazenda para o fim especial e exclusivo de estabelecer que os recursos dos contribuintes em matéria fiscal, sobretudo no tocante ao imposto de consumo, sejam julgados e resolvidos por um conselho constituído em partes iguais, por funcionários da administração pública e por contribuintes, nomeados estes pelo Governo por proposta das principais associações de classe, representativas do comércio e da indústria, o qual funcionará sob a presidência do Ministro da Fazenda ou da autoridade fiscal por este designada” .


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Autora: Tatiana Zuconi Viana Maia