IRPJ e o Lançamento Tributário Controvertido: Autonomia e Imparcialidade na discussão administrativa.

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Há cerca de uma década e meia, vemos no Brasil a intensificação da atuação da fiscalização tributária federal por sobre as pessoas jurídicas que aqui estejam instaladas ou que aqui aufiram riquezas. Essa intensificação se deu por adição de técnicas e instrumentos de fiscalização, pela capacitação dos auditores, pelo aumento do número destes servidores e também por modificações legislativas.


A caminhada em direção ao maior atendimento à norma tributária é de interesse geral, fortalecendo o Estado de Direito, o livre exercício da atividade econômica e os demais objetivos perseguidos pela tributação na forma da Constituição Federal. Porém, não é incomum que haja desvios nessa busca de proteção da arrecadação. E contra os vícios que, por vezes, maculam os lançamentos tributários, pode valer-se o contribuinte da impugnação do ato do Estado pela via administrativa.

Como é sabido, na forma preconizada pelo Decreto nº. 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo tributário federal, a insurgência oposta pelo contribuinte tem um julgamento em 1ª instância, realizado nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. As turmas são compostas de delegados da Receita com a função específica de julgar as lides administrativas.

Havendo recurso da decisão da DRJ, seguirá o mesmo para algum dos Conselhos de Contribuintes. Ali, a composição repartida entre representantes do fisco e dos contribuintes, fornece ambiente propício à tomada de decisões imparciais e equânimes, subsidiadas pela especialização de cada Conselho e de cada uma das Câmaras, em determinados tributos ou classes de contribuintes. Atua como fator de isonomia processual, um longo histórico de evolução das normas internas e de construção jurisprudencial, que foram se aperfeiçoando com as décadas de funcionamento do órgão.

Ocorre que, há algum tempo, atos por vezes motivados eminentemente por interesses arrecadatórios, vêm atuando no sentido de retirar a autonomia dos Conselhos, tentando, com isso, reforçar as perspectivas de referendo dos autos de infração.


Autores:

Wilfrido Augusto Marques, advogado em Brasília, Membro dos Conselhos de Contribuintes.
Leonardo Mendonça Marques, advogado em Brasília, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET.